Número Contrato:110/2025
Exercício:2025
Data Publicação:08/05/2025
Vigência Início:08/05/2025
Vigência Fim:08/05/2030
Valor do Contrato:R$ 749.225,69
Fornecedor:DANIEL QUEIROGA GOMES - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ:40.196.112/0001-84
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO ROBERTO
Objeto:Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços Relativos ao Patrocínio Judicial, em todas as Instâncias e seu acompanhamento até o trânsito em julgado, visando o recebimento de valores repassados equivocadamente a União Federal, em decorrência da interpretação equivocada quanto ao conteúdo do art. 158, I, da CF/88, na qual originou o Tema 1130 do STF, para garantir ao Município de São Roberto/MA
