Objeto:Contratação de Escritório de Advocacia para Prestação de Serviços Relativos ao Patrocínio Judicial, em todas as Instâncias e seu acompanhamento até o trânsito em julgado, visando o recebimento de valores repassados equivocadamente a União Federal, em decorrência da interpretação equivocada quanto ao conteúdo do art. 158, I, da CF/88, na qual originou o Tema 1130 do STF, para garantir ao Município de São Roberto/MA
