Prefeitura Municipal de São Roberto

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Assistência Social

Silvia Fernanda Araújo Maciel

Endereço: Praça Dois Poderes s/nº – Centro

Cidade: São Roberto - MA

Cep: 65.758-000

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Dias e horários de atendimento ao público: segunda a sexta-feira das 08h às 14h

Registro de Competências

Capítulo III

Da Competência dos Órgãos Seção VIII

Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMA

Art. 20. À Secretaria Municipal de Assistência Social compete:

I – formular, coordenar, avaliar e executar a política municipal de Assistência Social, visando conjugar esforços dos setores governamental e privado, no processo de desenvolvimento social do município;

II – elaborar o Plano Municipal de Assistência Social;

III – promover a conscientização da população, com vistas ao fortalecimento das organizações comunitárias, como direito legítimo do exercício da cidadania;

IV – executar programas complementares que visem à integração da criança e do adolescente na família, na escola e na sociedade;

V – desenvolver e realizar diretamente ou em parceria com outras esferas governamentais programas direcionados ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;

VI – realizar, em parceria com outros órgãos programas de qualificação e requalificação de mão-de-obra, de forma a capacitar o trabalhador para o ingresso no mercado de trabalho;

VII – assistir a população em situação de risco nutricional, com programas de combate a fome e a pobreza;

VIII – promover ações para o estabelecimento da política habitacional local, que privilegie a melhoria das condições de moradia da população beneficiária da assistência social;

IX – promover a política da igualdade de raça e gênero. X – assistir as comunidades quilombolas;

XI – manter banco de dados atualizado da demanda usuária dos serviços de assistência social;

XII – incentivar iniciativas de associativismo e cooperativismo para a aquisição de moradia e/ou fomento a ações de geração de emprego e renda;

Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Assistência Social compõe-se das seguintes unidades internas:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria Técnica;

c) Fundo Municipal de Assistência Social;

d) Coordenação do Programa Bolsa Família - PBF;

e) Coordenação do Centro de Referência em Assistência Social - CRAS

f) Conselho Tutelar;

g) Coordenação de Assistência Social, Organização e Cidadania:

1. Divisão de Programas e Projetos Especiais;

2. Divisão de Assistência ao Idoso;

3. Divisão de Programas Sociais.

4. Divisão de Assistência à Criança e ao Adolescente;

5. Divisão de Fomento à Cidadania.

h) Coordenação de Fomento à Cidadania;

i) Setor de CTPS;

j) Setor de Identificação;

l) Junta do Serviço Militar;

ENDEREÇO

Praça Dois Poderes, s/n – Centro
São Roberto – Ma – CEP: 65.758-000
CNPJ: 01.612.348/0001-00

ATENDIMENTO

de Segunda a Sexta-feira, das 08h às 14h.

faleconosco@saoroberto.ma.gov.br

(98) 9 8849-0640

E-SIC

Praça Dois Poderes, s/n – Centro
São Roberto – Ma – CEP: 65.758-000
esic@saoroberto.ma.gov.br