Danielly Coêlho Trabulsi Nascimento

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LEI N° 220 DE 16 DE JUNHO DE 2017

 

ESTABELECE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO ROBERTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO ROBERTO, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,

 

Capítulo I

Dos Princípios Norteadores e dos Instrumentos da Ação Administrativa

Art. 1º. As atividades do Governo Municipal observam os seguintes princípios: I – planejamento e controle;

II – coordenação;

III – delegação de competências.

 

 

Seção I

Do Planejamento

Art. 2º. O governo municipal adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, bem como para aplicação dos recursos humanos, materiais e financeiros da Prefeitura.

Art. 3º. A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardarão inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado do Maranhão e dos Órgãos da Administração Federal.

§1º. O planejamento compreenderá a elaboração e manutenção dos seguintes instrumentos básicos:

I – Plano Plurianual;

II – Lei de Diretrizes Orçamentárias;

III – Orçamentos Anuais;

IV – Plano Diretor de Desenvolvimento; V – Programa Anual de Trabalho.

§2º. O governo municipal estabelecerá, na elaboração e na execução de seus programas, o critério de prioridade, segundo a essencialidade da obra ou serviço e do atendimento do interesse coletivo.

§3º. O município recorrerá, sempre que admissível e aconselhável à execução indireta de obras e serviço, mediante contrato, concessão, permissão e convênio com pessoas ou entidades públicas ou privadas, de forma a evitar novos encargos permanentes ou por requisitos de qualidade, especialidade e essencialidade.

 

Seção II

Da Coordenação

Art. 4º. As atividades da Administração Municipal, especialmente a execução de planos e programas de governo, serão objeto de permanente coordenação.

Art. 5º. A coordenação será exercida em todos os níveis da Administração, mediante a atuação das chefias individuais e a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas em cada nível administrativo.

 

Seção III

Da Delegação de Competências ou de Atribuições

Art. 6º. A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez às decisões, situando-se nas proximidades dos órgãos, fatos, pessoas ou problemas a atender.

Art. 7º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos, dirigentes ou servidores subordinados, para a prática de atos administrativos.

Parágrafo único. O ato de delegação indicará com precisão o órgão ou autoridade delegante, o órgão ou autoridade delegada e as competências ou atribuições objeto da delegação.

 

Capítulo II

Da Organização Básica da Prefeitura de São Roberto

Art. 8º. A estrutura organizacional básica da Prefeitura de São Roberto é constituída dos órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal.

§1º. Auxiliarão diretamente o Prefeito Municipal no exercício do Poder Executivo o Chefe de Gabinete; os Secretários municipais; a Procuradoria Geral do Município; a Assessoria Especial; a Assessoria de Comunicação; e as Assessorias Técnicas.

§2º. A administração direta compreende o exercício das atividades da administração pública municipal executada diretamente pelas unidades administrativas, a saber:

I – unidade de deliberação, consulta e orientação ao Prefeito Municipal nas suas atividades administrativas;

II – unidades de assessoramento e apoio ao Prefeito Municipal, para o desempenho das funções auxiliares, coordenação e controle de assuntos e programas inter-secretarias;

III – Secretarias municipais de natureza meio (serviço de suporte) e fim (serviço de atendimento), órgãos de primeiro nível hierárquico para o planejamento, comando, coordenação, fiscalização, execução, controle e orientação normativa da ação do Poder Executivo.

Art. 9º. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito a quem compete gerir, com o auxílio dos titulares dos órgãos constantes da Estrutura Organizacional, a Administração Pública Municipal.

Art. 10. A Administração Direta do Município de São Roberto, a partir da presente lei, compreende:

I – órgãos de assistência e assessoramento direto do Prefeito:

a) Chefia de Gabinete do Prefeito;

b) Secretaria Municipal de Governo - SEMGOV; 

II – órgãos de atividades auxiliares (meio):

a) Secretaria Municipal de Administração – SEMAD;

b) Secretaria Municipal de Finanças – SEMFIN;

c) Comissão Permanente de Licitações - CPL

III – órgão de atividades específicas (fim):

a) Secretaria Municipal de Educação – SEMED;

b) Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS;

c) Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos, Urbanismo e Transporte – SEMOSP;

d) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SEMCTUR;

e) Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente, Pesca e Desenvolvimento - SEMADE;

f) Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

g) Secretaria Municipal de Esporte, Juventude e Lazer – SEMES;

h) Secretaria Municipal da Mulher – SEMMU.

 

Capítulo III

Da Competência dos Órgãos Seção I