Número Contrato:87/2023
Exercício:2023
Data Publicação:21/08/2023
Vigência Início:12/07/2023
Vigência Fim:12/07/2024
Valor do Contrato:R$ 346.722,26
Fornecedor:MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ:35542612000190
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SÃO ROBERTO
Objeto:Contratação de Empresa Especializada na Prestação de Serviços Advocatícios, visando a análise e posterior ajuizamento de Ação Judicial buscando compelir a União a efetuar o repasse da quota parte do Município de São Roberto/MA no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, considerando todos os ingressos oriundos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do Imposto de Renda - IR, bem como a devolução da quantia não repassada nos últimos 05 (cinco) anos, para atender interesse da Adminis
