Registro de Competências

 

Capítulo III

Da Competência dos Órgãos Seção VII

 

Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS 

Art. 19. À Secretaria Municipal de Saúde compete:

I – executar as diretrizes da política de saúde, através do desenvolvimento de atividades integradas de prevenção, promoção e recuperação da saúde a nível municipal;

 

II – promover medidas de proteção à saúde de interesse individual ou coletivo através do controle e combate intensivo das doenças de massa;

III – promover a proteção e recuperação da saúde da população com ênfase às atividades preventivas e a programas de atenção médica e hospitalar;

IV – prestar em caráter permanente serviços de natureza ambulatorial hospitalar de urgência e emergência;

V – gestão, execução, controle e avaliação das ações referentes às condições dos ambientes de trabalho;

VI – execução dos serviços de vigilância sanitária;

VII – execução da política de insumos e equipamentos para a saúde; VIII – gestão dos laboratórios e hemocentros municipais;

IX – concessão de autorização para a instalação de serviços privados de saúde, bem como o exercício de sua fiscalização;

X – acompanhamento, controle, avaliação e fiscalização das instituições privadas que participem sob o comando único do município e de forma complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS;

XI – elaboração do Plano Municipal de Saúde, em consonância com as doutrinas e princípios que regem o Sistema Único de Saúde, atualizando-o periodicamente, submetendo-o a apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Saúde, bem como garantindo sua aplicação;

XII – expedição de licença sanitária para estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços e outros indicados em lei;

XIII – elaboração do Código Sanitário Municipal, promovendo sua aplicação e fiscalização;

XIV – execução de programas de assistência médico-odontológica aos alunos da rede municipal de ensino;

XV – coordenação e fiscalização da aplicação dos recursos provenientes de convênios, acordo, ajustes e contratos destinados às ações de saúde da população de São Roberto;

XVI – desenvolver outras funções técnicas e práticas que, direta ou indiretamente contribuam para a melhoria da saúde da população de São Roberto;

XVII – exercer outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

 

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Saúde compõe-se das seguintes unidades administrativas:

a) Gabinete do Secretário;

b) Assessoria Técnica;

c) Departamento de Administração:

1. Seção de Material e Patrimônio

2. Seção de Compras;

3. Seção de Serviços Gerais;

4. Seção de Transportes.

d) Coordenação de Atenção Básica;

e) Coordenação de Imunização;

f) Coordenação de Controle, Avaliação, Auditoria e Regulação;

g) Coordenação em Vigilância em Saúde;

h) Coordenação da Vigilância Sanitária;

i) Departamento de Distribuição de água e Saneamento;

Departamento de Distribuição de água e Saneamento;